In Expressis!!
Art. 79 do Decreto nº 73.267/72, que regulamenta a Lei nº 5.823/72.
Champanha (Champagne): "o vinho espumante cujo anidrido carbônico seja resultante unicamente de uma fermentação alcoólica do vinho."
Art. 73 do antigo Código de Propriedade Industrial, Lei nº 5.772/71
Propaganda: "Entende-se por expressão ou sinal de propaganda tôda(sic) legenda, anúncio, reclame, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos que se destinem a emprêgo(sic) como meio de recomendar quaisquer atividades lícitas, realçar qualidades de produtos, mercadorias ou serviços, ou a atrair a atenção dos consumidores ou usuários."
